Decreto Regional n.º 31/78/M — Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional

Os serviços enquadrados orgânica ou funcionalmente na Divisão Regional da Direcção dos Serviços de Emprego da Secretaria de Estado da População e Emprego que funciona na Região Autónoma da Madeira;

O Centro de Formação Profissional do Funchal, dependente daquela Secretaria de Estado.

Serviço de Promoção de Emprego;

Serviço de Emprego;

Serviço de Formação Profissional e Medicina no Trabalho.

Colaborar com os departamentos públicos competentes e com o sector privado na elaboração e apreciação de projectos de investimentos, geradores de número significativo de postos de trabalho;

Emitir parecer ou preparar, em colaboração com outras entidades competentes, programas de obras financiados pelo Governo Regional;

Elaborar ou promover a realização de estudos sobre sectores a desenvolver numa perspectiva de manutenção e criação de postos de trabalho;

Emitir pareceres sobre a situação social, jurídica, económica e financeira de empresas em que se preveja risco iminente de desemprego, após o estudo adequado e audiência da entidade patronal e estruturas representativas dos seus trabalhadores;

Sugerir critérios de actuação para apoio financeiro ou técnico a empresas em situação difícil, tendo em atenção o factor de produção de trabalho e sua relevância regional.

Manter contactos com os organismos competentes de modo a determinar as carências do mercado de trabalho;

Assegurar o recrutamento, selecção e colocação dos trabalhadores face à oferta de emprego, nos termos legais;

Elaborar e manter actualizados ficheiros com relações de desempregados por sectores de actividade, grupos de profissões e classes etárias, em colaboração com os Serviços de Estatística;

Propor medidas que visem um ajustamento da oferta à procura de emprego;

Analisar e apresentar para apreciação superior, em colaboração com o serviço de promoção, os pedidos de despedimentos colectivos;

Analisar e estudar a classificação das profissões, em especial aquelas de maior interesse e utilidade na Região, mantendo-a actualizada. Preparar e facultar o apoio técnico no que respeita a enquadramento em níveis de qualificação profissional;

Prestar apoio à orientação escolar e profissional numa tripla perspectiva de análise de capacidades individuais, das carências do mercado e desenvolvimento sócio-económico da Região e no que respeita à primeira em articulação com a Secretaria Regional de Educação e Cultura;

Organizar e manter em funcionamento serviços públicos gratuitos de colocação;

Participar no circuito que atribui subsídios de desemprego e providenciar no sentido do estrito cumprimento das normas que o estabelecem;

Sugerir linhas de actuação no que concerne a apoio social que porventura não esteja contemplado na lei ou mereça outro tratamento.

Colaborar na institucionalização e desenvolvimento da formação profissional;

Formar pessoal técnico e preparar o material técnico-pedagógico necessário à formação profissional;

Promover a realização de cursos de formação e reabilitação profissional, nas suas modalidades de aprendizagem, reconversão, reciclagem ou aperfeiçoamento, consoante os dados conjunturais do emprego, desenvolvimento social e económico da Região e perspectivas de emigração;

Criar estruturas técnicas capazes de possibilitar a integração profissional dos deficientes físicos, promovendo a sua valorização social e humana, em articulação com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde;

Promover e assegurar a institucionalização de um serviço de medicina no trabalho, alargado a todos os sectores sócio-profissionais, sobretudo preventiva, em articulação com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde e com os organismos sociais da Região.