LegalizeDespacho Normativo n.º 310-F/78 — Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas
Enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será o mesmo substituído, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).