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Despacho Normativo n.º 311/78 — Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 273/78, de 21 de Setembro, que determina os serviços que ficarão na…

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1978-11-30
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 273/78, de 21 de Setembro, que determina os serviços que ficarão na dependência directa da Secretaria de Estado do Tesouro

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O Despacho Normativo n.º 273/78, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 12 de Outubro de 1978, não incluiu, por lapso, a Inspecção de Seguros entre os serviços dependentes da Secretaria de Estado do Tesouro.

Nestes termos, determino, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 181/78, de 17 de Julho, que o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 273/78, passe a ter a seguinte redacção:

3 - Na dependência directa da Secretaria de Estado do Tesouro funcionarão os seguintes serviços:

a)

Gabinete do Secretário de Estado;

b)

Direcção-Geral do Tesouro;

c)

Junta do Crédito Público;

d)

Inspecção de Seguros;

e)

Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

Ministério das Finanças e do Plano, 10 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes.

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