LegalizeDecreto-Lei n.º 311/78 — Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.)
de 24 de Outubro
Considerando que surgiram dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro, pois a aceitação do princípio do arrastamento automático dos mais antigos restantes da lista de antiguidades consagrado naquele número é contraditória com o princípio da sujeição do pessoal do quadro supranumerário às mesmas condições e normas de promoção do quadro privativo da PSP;
Considerando que o legislador não pode ter deixado de excluir daquele princípio de arrastamento automático os casos de promoção por escolha, pois isso provocaria flagrantes desigualdades entre os dois quadros;
Considerando ainda que, nos casos de promoção em que a lei exige um curso prévio, os resultados deste não podem deixar de ser tomados em conta, sob pena de não ter sentido o princípio do n.º 1 do mesmo artigo 6.º do mesmo diploma;
Considerando, em face do que acima fica dito, que há que interpretar autenticamente o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A promoção de qualquer comissário ou agente do quadro privativo da Polícia de Segurança Pública só arrasta automaticamente a promoção de todos os elementos da mesma categoria, oriundos dos ex-territórios do ultramar, mais antigos, constantes da lista de antiguidades, quando satisfaçam as normas e condições de promoção exigidas pela lei em relação a cada categoria do pessoal privativo da Polícia de Segurança Pública.
Alfredo Jorge Nobre da Costa - António Gonçalves Ribeiro.
Promulgado em 9 de Outubro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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