LegalizeDespacho Normativo n.º 313/78 — Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Companhia Portuguesa de…
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Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP)
Na sequência da elaboração do Plano para 1978, autorizado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 26/78, de 8 de Junho, e tendo em conta os trabalhos de avaliação de investimentos conduzidos no âmbito da preparação do PISEE-78 através do DCP e com o apoio da Secretaria de Estado das Pescas, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam:
1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP) a seguir discriminados:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/11/27600/25322532.pdf))
2 - Até aprovação de novo programa de investimentos fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer outro projecto de investimento não incluído no número anterior.
3 - As despesas a financiar em 1978, já assinaladas em 1, serão cobertas de acordo com a seguinte distribuição:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/11/27600/25322532.pdf))
As importâncias concedidas através do OGE, por conta das dotações apropriadas inscritas no PIDDAP-78, constituirão subsídios concedidos à empresa no âmbito da legislação em vigor.
4 - Deverá o contrôle da execução material e financeira dos projectos ser efectuado por intermédio da orgânica de planeamento e da Inspecção-Geral de Finanças, segundo normas a aprovar.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 9 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
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