LegalizeDespacho Normativo n.º 318/78 — Regula a concessão de crédito e facilidades para propostas de investimento, solicitando o financiamento ao abrigo da P…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula a concessão de crédito e facilidades para propostas de investimento, solicitando o financiamento ao abrigo da P. L. 480
Tem-se feito sentir ultimamente junto dos diversos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, tanto a nível regional como central, interesse e dinamismo pela obtenção de crédito e facilidades para propostas de projectos de investimento, muitas das quais solicitando o financiamento ao abrigo da P. L. 480.
A necessidade de relançar e disciplinar o sector, no sentido de um efectivo aumento de produção, proporcionando aos agricultores condições reais de laboração, dentro da política agrícola a definir pelo Ministério da Agricultura e Pescas, exige-se a imediata criação dos mecanismos adequados à análise e avaliação dos projectos de investimento e à sua implementação dentro da orientação referida.
Assim, determino o seguinte:
1 - Os projectos são apreciados a nível das regiões e serão, depois, enviados ao Gabinete de Planeamento.
2 - O Gabinete de Planeamento fará a catalogação dos projectos entrados semanalmente e a sua análise sumária, enviando seguidamente as fichas simples de pré-análise aos Secretários de Estado dos sectores interessados, para apreciação.
3 - Os Secretários de Estado, apreciadas as fichas de pré-análise, enviarão o seu parecer ao Gabinete de Planeamento, que determinará a continuidade ou não do processo de análise definitiva.
4 - Terminado este processo, será solicitado aos Secretários de Estado o despacho de aprovação e o envio dos projectos às direcções regionais e aos órgãos de financiamento adequados, até ao momento da entrada em funcionamento do IFADAP.
5 - Os serviços regionais adequados obrigar-se-ão a acompanhar as explorações da evolução, das quais dependerá a continuidade do critério a conceder.
6 - O Gabinete de Planeamento apresentará, no prazo de oito dias, uma proposta de regulamentação e normalização dos mesmos; e, no caso dos projectos ao abrigo da P. L. 480, a compatibilização dos pareceres com as regras de funcionamento já estabelecidas para a comissão coordenadora da P. L. 480.
Ministério da Agricultura e Pescas, 3 de Novembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).