LegalizeDespacho Normativo n.º 319/78 — Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1979-04-10, Despacho Normativo n.º 69/79 — Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõ…
Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais
Tendo-se suscitado dúvidas quanto ao sentido a dar à expressão «aprovados em concurso», que figura no Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1978, entende-se necessário corrigir a redacção dos pontos n.os 1, 2 e 3 do referido despacho, que passará a ser a seguinte:
1 - Transitarão para a categoria de mestre florestal principal os actuais mestres florestais de 1.ª classe.
2 - Transitarão para a categoria de mestre florestal os restantes mestres florestais e os guardas florestais aprovados em concurso de provas práticas para mestres florestais de 2.ª classe.
3 - Transitarão para a categoria de guarda florestal principal os guardas florestais já aprovados em concurso de provas práticas para as categorias de guardas florestais de 1.ª e de 2.ª classes e os restantes guardas florestais com, pelo menos, vinte anos de serviço.
Ministério da Agricultura e Pescas, 31 de Outubro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
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