LegalizeResolução n.º 37/78 — Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Considerando que nas empresas intervencionadas adiante identificadas, quer pela complexidade dos problemas que apresentam, quer por falta de elementos, quer ainda pelo facto de nos últimos dois meses, por razões conhecidas, não se terem verificado reuniões do Conselho de Ministros, se demonstrou manifestamente impossível fazer cessar a intervenção do Estado dentro dos prazos anteriormente fixados;
Considerando que se impõe legitimar, entretanto, a continuidade da respectiva gestão, para o que, nos termos do Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de Setembro, se torna necessário prorrogar o prazo da intervenção do Estado nessas empresas:
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Fevereiro de 1978, resolveu:
Prorrogar, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de Setembro, até 30 de Junho de 1978 os prazos da intervenção do Estado nas empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas a seguir indicadas:
Grupo de empresas J. Pimenta, S. A. R. L.:
Empreendimentos Urbanos e Turísticos J. Pimenta, S. A. R. L.
Sociedade Industrial de Construções e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L.
Sociedade Empreiteira de Construções Urbanas J. Pimenta, S. A. R. L.
Pimenta e Pimenta (Irmãos, Lda.).
Grupo Habitat:
Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.
Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda.
Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda.
Concivil - Construção Civil, Lda.
A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.
António Xavier de Lima.
Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda.
Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).