LegalizeDecreto-Lei n.º 428/78 — Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos…
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Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma
de 27 de Dezembro
A autonomia da Região Autónoma dos Açores, constitucionalmente consagrada, impõe a progressiva transferência de competências dos órgãos centrais para os órgãos regionais.
Tal é o objectivo do presente diploma, que transfere para o Governo Regional dos Açores as competências em matéria de superintendência de espectáculos e divertimentos públicos.
Assim, ouvido o Governo Regional dos Açores, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os órgãos do Governo Regional dos Açores passam a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos nesta Região Autónoma, sendo-lhes atribuída a competência prevista no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, e seus regulamentos, designadamente a prevista nos artigos 1.º, 5.º, 7.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 32.º, 50.º, 52.º, 55.º, 61.º e 75.º
Art. 2.º O Governo Regional dos Açores enviará à Secretaria de Estado da Cultura dados relativos à sua actividade no âmbito do presente diploma.
Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto Lloyd Braga.
Promulgado em 6 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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