Decreto Regulamentar n.º 43/78 — Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola

As quantias recebidas em pagamento de actividades remuneradas;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares, o produto da venda de produtos agrícolas e animais, publicações e impressos por ela editados;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.

O conselho técnico;

O conselho administrativo.

O director-geral da DGPPA, que presidirá;

O director do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

O director-geral de Extensão Rural;

Os directores regionais de agricultura;

O subdirector-geral da DGPPA;

Os directores de serviço da DGPPA.

Os projectos de diploma que interfiram com a actividade da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola;

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola;

Assuntos técnicos ou científicos apresentados por qualquer dos seus membros pertencentes à Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola nos domínios do ordenamento fitossanitário e varietal, homologação dos produtos fitofarmacêuticos, adubos e correctivos, produção de sementes e material de propagação vegetativa de qualidade, protecção fiotossanitária e defesa da actividade agrícola de poluidores do meio, bem como os assuntos técnicos e científicos afectando as clientelas relacionadas com os domínios referidos.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do conselho.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral;

O director de Serviços de Planeamento e Ordenamento;

O chefe da Repartição Administrativa.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral de conta das dotações consignadas no OGE;

Propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação ao património da DGPPA do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do conselho.

Direcção de Serviços de Homologação;

Direcção de Serviços de Contrôle de Qualidade de Sementes;

Direcção de Serviços de Propagação Vegetativa;

Direcção de Serviços de Toxicologia e Análises;

Direcção de Serviços de Protecção Fitossanitária;

Divisão de Produção de Sementes.

Direcção de Serviços de Planeamento e Ordenamento;

Direcção de Serviços de Sanidade Vegetal;

Divisão de Organização e Recursos Humanos;

Divisão de Informação e Documentação Técnica;

Repartição Administrativa.

De Homologação de Produtos Fitofarmacêuticos;

De Homologação de Adubos e Correctivos;

De Estatística e Avaliação.

Recolher e tratar os elementos de carácter físico-químico, biológico e toxicológico fornecidos pelas empresas, produzidos nos ensaios oficiais e referidos na documentação técnica, com vista à homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

Actualizar os pareceres de homologação de produtos fitofarmacêuticos de acordo com os dados que vão sendo produzidos;

Tratar a informação decorrente da homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

Colaborar na caracterização do material de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Recolher e tratar os elementos de carácter físico-químico e agronómico fornecidos pelas empresas, produzidos nos ensaios oficiais e referidos na documentação técnica, com vista à homologação dos adubos e correctivos;

Actualizar os pareceres de homologação dos adubos e correctivos de acordo com os dados que vão sendo produzidos;

Tratar a informação decorrente da homologação dos adubos e correctivos.

Proceder e dar parecer a delineamentos estatísticos para as actividades no âmbito da DGPPA;

Apoiar as operações de cálculo e as interpretações estatísticas no âmbito das actividades da DGPPA;

Preparar os elementos de índole estatística no âmbito da DGPPA;

Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos de metodologia técnico-económicos para o sector de protecção da produção agrícola e recolher as informações a eles respeitantes.

De Amostragem;

De Contrôle de Pureza e Calibragem;

De Contrôle de Germinação;

De Contrôle de Sanidade;

De Contrôle Varietal.

Promover, orientar e colaborar na colheita de amostras de sementes, tendo em vista o seu contrôle relativamente às características em vigor e o apoio à fiscalização;

Proceder à recepção, registo e preparação das amostras de sementes para análises de contrôle de qualidade;

Recolher e tratar a informação proveniente das análises laboratoriais e das inspecções de searas e apreciar a literatura referente à comercialização de sementes.

Proceder ao contrôle laboratorial da pureza e da identificação específica de sementes;

Proceder à caracterização de técnicas de microlimpeza e de calibragem, tendo em vista a beneficiação de partidas de sementes;

Proceder à determinação da humidade e à pesquisa de espécies interditas.

Proceder à caracterização da faculdade germinativa das sementes;

Caracterizar a capacidade e o vigor germinativo das sementes;

Caracterizar o valor agrícola das sementes, recorrendo a correlações entre a germinação no laboratório e no campo.

Caracterizar o estado sanitário de sementes importadas e de produção nacional;

Propor o tratamento às sementes, tendo em vista a sua beneficiação sob o ponto de vista sanitário;

Propor medidas restritivas à introdução no País de doenças transmissíveis pelas sementes e fazer cumprir as medidas em vigor;

Estabecer os limites de tolerância a admitir para os agentes patogénicos transmissíveis pelas sementes, propor a sua aprovação e fazer cumprir os limites de tolerância em vigor.

Caracterizar a genuinidade e a pureza varietal das sementes;

Proceder, em laboratório, estufa e campo, ao contrôle varietal e fazer cumprir as disposições dos esquemas de certificação de sementes;

Proceder à apreciação e qualificação de searas para a produção de semente pré-base e base;

Promover, orientar e colaborar na apreciação de culturas destinadas à produção de semente a certificar.

De Produção de Material de Propagação Vegetativa;

De Contrôle de Material de Propagação Vegetativa;

De Batata-Semente.

Seleccionar e multiplicar o material de propagação vegetativa a partir de material pré-multiplicado de origem nacional ou estrangeira;

Promover e colaborar na assistência técnica a viveiristas;

Promover a inscrição oficial dos viveiristas e elaborar a lista dos viveiristas aceites;

Elaborar, com a colaboração das clientelas interessadas, as propostas de listas de material de propagação vegetativa.

Promover a inspecção dos viveiros, em colaboração com os serviços regionais de agricultura;

Proceder à certificação varietal e fitossanitária do material de propagação vegetativa;

Proceder, em laboratório, estufa e campo, ao contrôle de qualidade do material de propagação vegetativa.

Promover a inscrição oficial dos produtores de batata-semente e elaborar a sua lista;

Promover a delimitação das áreas de produção e proceder à aceitação dos campos de produção de batata-semente;

Elaborar, com a colaboração das clientelas interessadas, propostas de listas de variedades de batata-semente;

Promover a inspecção de campos de produção de batata-semente, em colaboração com os Serviços Regionais de Agricultura;

Proceder à certificação varietal e fitossanitária de batata-semente de origem nacional;

Proceder ao contrôle de qualidade da batata-semente de origem nacional e importada.

De Análises de Formulações;

De Toxicologia e Resíduos;

De Contaminação.

Caracterizar, em laboratório, as propriedades físicas e químicas dos pesticidas, adubos e correctivos, tendo em vista a sua homologação;

Caracterizar, em laboratório, as propriedades físicas e químicas de amostras de pesticidas, adubos e correctivos, tendo em vista o seu contrôle relativamente às características aprovadas e o apoio a acções de fiscalização;

Proceder à apreciação dos processos de homologação, no âmbito da sua especialidade.

Proceder à recolha e tratamento da informação referente à toxicologia dos pesticidas, tendo em vista a elaboração de pareceres, de propostas de precauções e outras restrições toxicológicas e de material de divulgação;

Secretariar a Comissão de Toxicologia dos Pesticidas e apoiar a sua actividade;

Caracterizar o processo de degradação e a persistência de pesticidas, tendo em vista o estabelecimento de boas práticas agrícolas no seu uso;

Caracterizar o comportamento residual de pesticidas aplicados em produtos agrícolas armazenados;

Proceder à prospecção de práticas fitossanitárias não aceitáveis por razões de ordem toxicológica;

Proceder, em laboratório, à caracterização dos resíduos de pesticidas em produtos agrícolas.

Promover e colaborar nos estudos, projectos e regulamentação sobre a defesa do meio ambiente, tendo em vista a protecção da actividade agrícola;

Proceder e colaborar em estudos sobre poluentes com origem nos factores da produção agrícola, para detecção das vias de transporte, formas de disseminação e níveis de contaminação no meio físico e biológico;

Propor as condições de aplicação de pesticidas, de modo a limitar os seus efeitos contaminantes e caracterizar o seu comportamento sob esta óptica;

Propor medidas para a adequada utilização dos factores de produção agrícola, tendo em vista a defesa do meio ambiente;

Proceder à apreciação dos processos de homologação no âmbito da sua especialidade.

De Avisos e Esquemas de Tratamentos;

De Inspecção Fitossanitária;

De Meteorologia.

Recolher e tratar a informação necessária ao estabelecimento e actualização da metodologia e técnicas de previsão de tratamentos fitossanitários;

Adaptar e controlar, através de acções de laboratório, estufa e campo, a metodologia e técnicas de previsão de tratamentos fitossanitários;

Coordenar e controlar o funcionamento da rede de avisos;

Definir e actualizar os processos mais adequados à difusão dos avisos e colaborar na elaboração e divulgação dos esquemas tipo de tratamentos fitossanitários;

Recolher a informação necessária para a caracterização dos indicadores estatísticos de contrôle técnico-económico da rede de avisos.

Dar cumprimento ao preconizado nas convenções internacionais fitossanitárias que o País ratifica ou a que adere;

Proceder à inspecção fitossanitária de plantas e partes de plantas importadas ou destinadas à exportação e à certificação destas últimas;

Proceder, sempre que condicionalismos considerados na legislação em vigor o obriguem, à inspecção fitossanitária de culturas em pleno campo, em estufa ou sob coberto;

Coordenar, orientar e apoiar a inspecção fitossanitária em viveiros, campos de produção de batata-semente e em produtos agrícolas quando armazenados;

Dar cumprimento ao regime de quarentena para plantas e partes de plantas;

Proceder ao contrôle de qualidade, através de acções em laboratório, estufa e campo, de plantas originadas de plantas ou partes de plantas importadas.

Proceder à manutenção técnica dos equipamentos e à actualização da rede meteorológica necessária ao desempenho das atribuições da DGPPA;

Articular a rede meteorológica referida na alínea anterior com a rede meteorológica para fins agrícolas;

Recolher e tratar os dados da rede meteorológica referida na alínea a);

Colaborar na montagem de postos de observação biológica e proceder à manutenção técnica e actualização dos seus equipamentos.

Coordenar e orientar a produção de semente base das cultivares incluídas na lista nacional de variedades das espécies agrícolas a certificar;

Coordenar e orientar a beneficiação e condicionamento da semente base produzida;

Coordenar e orientar a produção de semente das gerações seguintes à semente base, a efectuar por entidades públicas, cooperativas ou privadas, nas quantidades anualmente previstas para o abastecimento nacional e exportação;

Informar sobre as medidas tendentes ao abastecimento do País em semente de qualidade e dar cumprimento às medidas em vigor.

De Planeamento e Contrôle;

De Ordenamento.

Promover e coordenar a elaboração dos programas e projectos de trabalho, bem como assegurar a sua apresentação;

Acompanhar a execução dos projectos e programas e zelar pela elaboração dos respectivos relatórios;

Assegurar a elaboração do relatório anual da DGPPA;

Propor modificações à legislação relacionada com as actividades da DGPPA ou com incidência nas suas clientelas e informar sobre essa legislação.

Recolher e tratar os dados disponíveis no domínio da fitossanidade e no do material de propagação vegetativa com vista à regulamentação do ordenamento da produção agrícola;

Recolher e tratar os dados disponíveis com vista à definição e implantação de uma política de produção de material de propagação vegetativa que satisfaça as necessidades da agricultura nacional;

Propor as medidas a tomar para que se utilizem, nos sistemas de culturas regionais, as cultivares mais adequadas.

De Diagnose e Zonagem de Pragas e Doenças;

De Caracterização Bioecológica de Pragas e Agentes Patogénicos;

De Contrôle de Pragas e Doenças;

De Infestantes.

Proceder à recolha de elementos sobre a identificação e distribuição de pragas e agentes patogénicos, efectuar a sua identificação e organizar colecções, preparações ou outro material similar;

Proceder à caracterização das zonas sujeitas às principais pragas das culturas e aos agentes patogénicos das principais doenças das plantas;

Colaborar no estabelecimento de novos métodos, com vista à detecção das pragas e das doenças, bem como dos seus agentes causais, que afectam as culturas e os produtos agrícolas quando armazenados.

Promover ou efectuar a caracterização do comportamento bioecológico de pragas e agentes patogénicos em laboratório, estufa e campo, com vista ao seu contrôle tecnicamente fundamentado;

Estabelecer métodos de previsão da oportunidade dos tratamentos fitossanitários a utilizar nos avisos;

Recolher e tratar os dados disponíveis e proceder à síntese dos conhecimentos bioecológicos sobre as pragas e doenças das principais culturas, com vista à sua integração em esquemas tipo de tratamentos.

Proceder à caracterização biológica dos pesticidas em laboratório, estufa e campo, com excepção dos herbicidas, tendo em vista, nomeadamente, a sua homologação;

Proceder à apreciação dos processos de homologação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito das suas especialidades;

Coordenar e orientar as acções necessárias ao adequado contrôle das pragas e doenças das culturas, plantas e produtos armazenados, em caso de possível repercussão nacional;

Colaborar no estabelecimento de novos métodos e técnicas de contrôle das pragas e doenças das culturas, plantas e produtos agrícolas quando armazenados;

Colaborar no estabelecimento de regras fitossanitárias aplicáveis à prática do armazenamento e na definição das características a que devem obedecer as estruturas a ele destinadas.

Proceder à caracterização biológica, em laboratório, estufa e campo, dos herbicidas e dos antiabrolhantes e à apreciação dos processos de homologação destes produtos fitofarmacêuticos;

Proceder à recolha de elementos sobre a distribuição das infestantes das principais culturas por regiões edafo-climáticas;

Organizar herbários e colecções vivas de infestantes;

Coordenar e orientar as acções conducentes ao adequado contrôle de infestantes, em caso de possível repercussão nacional;

Recolher os dados disponíveis e proceder à síntese dos conhecimentos sobre a utilização dos herbicidas com vista à sua integração nos sistemas culturais.

Colaborar na identificação e análise dos subsistemas orgânicos da DGPPA e na sua integração nos sistemas orgânicos do Ministério;

Proceder à análise dos postos de trabalho da DGPPA e colaborar na caracterização dos perfis funcionais do pessoal da DGPPA e na organização e racionalização do trabalho e dos circuitos administrativos, compatibilizando e complementarizando estes com os dos correspondentes serviços centrais do Ministério;

Colaborar em estudos e diligências tendentes à racionalização e manutenção técnica de instalações e equipamentos especializados dos serviços da DGPPA e à sua complementarização e compatibilização a nível central do Ministério;

Propor necessidades de formação profissional do pessoal da DGPPA, de modo que estas sejam consideradas nos programas elaborados pelo serviço central do Ministério, e apoiar com os meios pedagógicos disponíveis na DGPPA as acções de formação desenvolvidas por aquele serviço;

Assegurar o acolhimento aos funcionários recém-admitidos.

Organizar e gerir a biblioteca da DGPPA;

Proceder à recolha e tratamento de elementos bibliográficos e documentação concernente às actividades da DGPPA e promover ou colaborar na sua divulgação junto dos agricultores e outras entidades interessadas;

Manter as ligações necessárias com centros de documentação estrangeiros, por forma a facilitar, nomeadamente, a obtenção da documentação técnica não existente no País do âmbito das atribuições da DGPPA;

Arquivar toda a documentação técnica respeitante às actividades da DGPPA e organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

Gerir os serviços de reprografia e impressão da DGPPA;

Assegurar a edição da revista da DGPPA e de outras publicações;

Organizar a participação da DGPPA em feiras e exposições.

De Expediente, Arquivo e Administração do Pessoal;

De Administração Financeira;

De Administração Patrimonial.

Assegurar a recepção e expedição de toda a correspondência e demais documentos da DGPPA e promover os circuitos de distribuição;

Manter em funcionamento o arquivo geral e colaborar na organização dos arquivos das direcções de serviços da DGPPA;

Colaborar com o serviço próprio da Secretaria-Geral no arquivo e microfilmagem;

Assegurar o apoio dactilográfico à Repartição Administrativa;

Assegurar as operações de administração do pessoal da DGPPA;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico de todos os funcionários da DGPPA.

Preparar os elementos para a elaboração dos orçamentos e das respectivas alterações e executar a contabilidade;

Manter actualizada a conta corrente com as dotações orçamentais;

Promover a arrecadação de todas as receitas pertencentes à DGPPA e efectuar todos os pagamentos por conta do orçamento;

Elaborar as requisições de fundos;

Elaborar a conta anual de gerência.

Assegurar a gestão do património da DGPPA, zelando pela conservação e manutenção dos edifícios, bens duradouros, maquinaria, equipamento e material de transporte e manter actualizado o respectivo cadastro;

Assegurar o aprovisionamento da DGPPA e manter em condições de eficiência os serviços de armazém e oficinais;

Organizar e manter actualizado o inventário.