LegalizeDecreto n.º 44/78 — Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 172/77, de 20 de Dezembro [aproveitamento hidroeléctrica do troço internacional do…
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Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 172/77, de 20 de Dezembro [aproveitamento hidroeléctrica do troço internacional do rio Minho (escalão de Sela)]
de 2 de Maio
Considerando que o aproveitamento hidroeléctrico de Sela, no rio Minho, vai ser realizado em regime de associação luso-espanhola, com base num convénio a celebrar entre a Electricidade de Portugal - Empresa Pública, EDP, e Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. - Fenosa;
Considerando que, neste caso especial, importa harmonizar as disposições dos diplomas que, nos dois países, autorizam e regulam o estabelecimento e exploração do referido centro produtor de energia;
Considerando que, do lado espanhol, de harmonia com a prática normalmente seguida, se fixa para a concessão do referido aproveitamento um prazo mínimo de setenta e cinco anos e considerando ainda que a circunstância de se estabelecer, no n.º 3 do artigo 2.º do diploma que criou a EDP, Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho, que o serviço público que lhe foi cometido será explorado por tempo indeterminado não constitui impedimento de, num caso especial e perfeitamente justificado, se proceder a uma relativa delimitação temporal da correspondente concessão outorgada à EDP:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 7.º do caderno de encargos da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Minho (escalão de Sela), que faz parte integrante do Decreto n.º 172/77, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 7.º — Prazo da concessão
A presente concessão é outorgada por prazo indeterminado, mas não inferior a setenta e cinco anos.
Mário Soares - Vítor Augusto Nunes de Sá Machado - Carlos Montês Melancia - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Promulgado em 14 de Abril de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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