LegalizePortaria n.º 449/78 — Altera a alínea h) do mapa anexo à Portaria n.º 72/77, de 12 de Fevereiro, relativa às novas condições de crédito para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1979-11-21, Portaria n.º 602/79 — Estabelece o regime de vendas a prestações
Altera a alínea h) do mapa anexo à Portaria n.º 72/77, de 12 de Fevereiro, relativa às novas condições de crédito para a compra de veículos automóveis
de 10 de Agosto
Considerando o estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, proceder à alteração da alínea h) do mapa anexo à Portaria n.º 72/77, de 12 de Fevereiro, que passará a ter a seguinte redacção:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/08/18300/16321632.pdf))
Ministério das Finanças e do Plano, 19 de Julho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
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