LegalizePortaria n.º 462/78 — Adita à Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, algumas actividades económicas constantes da classificação da actividade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1979-08-13, Portaria n.º 428/79 — Revoga as Portarias n.os 296/78, de 31 de Maio, e 462/78, de 14 de …
Adita à Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, algumas actividades económicas constantes da classificação da actividade económica por ramos de actividade que, por lapso, não foram incluídas
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, foram afectadas a cada uma das direcções-gerais do Ministério da Indústria e Tecnologia as diferentes actividades industriais constantes da classificação da actividade económica por ramos de actividade.
Verificando-se agora que, por lapso, não foram incluídas algumas actividades económicas que se inserem no âmbito das actividades do Ministério da Indústria e Tecnologia:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, que as actividades abaixo discriminadas sejam afectadas pela forma seguinte, no contexto da citada Portaria n.º 296/78:
...
III - Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica:
...
3512.2 - Preparação de pesticidas.
...
IV - Direcção-Geral das Indústrias Electro-Mecânicas:
...
3909.6 - Fabricação de guarda-sóis e chapéus-de-chuva.
9512.1 - Reparação de aparelhos electrónicos.
9512.2 - Reparação de aparelhos electro-domésticos.
9513 - Reparação de automóveis e motocicletas.
9514.1 - Reparação de relógios e objectos de relojoaria (excepto a executada em retalhistas de relógios).
9519.1 - Reparação de cutelarias, guarda-chuvas e similares.
9519.2 - Reparação e manutenção de bicicletas.
9519.3 - Reparação de aparelhos de fotocópias e material óptico.
V - Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras:
...
3909 - Indústrias transformadoras diversas (excepto 3906.6 - Fabricação de guarda-sóis e chapéus-de-chuva).
610.8.1.9 - Armazenagem frigorífica. Empacotamento e reacondicionamento de géneros alimentícios.
610.8.2.9 - Engarrafamento e reacondicionamento de bebidas alcoólicas.
9511 - Reparação de calçado e outros artigos de couro.
9519.4 - Reparação de instrumentos musicais (excepto os eléctricos ou electrónicos).
9519.5 - Reparação de brinquedos e artigos de escritório e de desporto.
9520 - Lavadarias e tinturarias.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 25 de Julho de 1978. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).