LegalizeDespacho Normativo n.º 51/78 — Aprova os subsídios de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 a 30 de Junho de…
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Aprova os subsídios de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 a 30 de Junho de 1977
Ao abrigo do disposto no n.º 3.º do Despacho Normativo n.º 60/77, publicado no Diário da República, de 16 de Março de 1977, aprovam-se os subsídios constantes do quadro anexo correspondentes ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 a 30 de Junho de 1977.
Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Marinha Mercante, 26 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
QUADRO ANEXO
Subsídios a pagar aos fabricantes de adubos, por tonelada de adubo expedido para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 até 30 de Junho de 1977.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/02/04300/03880389.pdf))
O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
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