LegalizeResolução n.º 54/78 — Nomeia novos membros para a comissão administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia novos membros para a comissão administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.
Com a entrada para o elenco governativo do presidente da comissão administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., licenciado Vasco Ferreira César das Neves, que agora desempenha as funções de Secretário de Estado das Pescas, torna-se inevitável proceder a uma recomposição da comissão administrativa provisória daquela empresa nacionalizada.
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Março de 1978, resolveu:
1 - Nomear, em substituição do licenciado Vasco Ferreira César das Neves, e enquanto este desempenhe o cargo de Secretário de Estado das Pescas, Humberto das Neves Martins, oficial da marinha mercante, o qual exercia funções como vogal da comissão administrativa provisória da SNAB.
2 - Nomear para vogal da comissão administrativa provisória da SNAB, em comissão de serviço e por igual lapso de tempo, o licenciado Armando Fernandes Reis Leitão, funcionário daquela empresa, nos termos dos Decretos-Leis n.os 729/74, de 20 de Dezembro, e 16/76, de 14 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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