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Portaria n.º 575/78 — Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento

Tipo Portaria

Publicação 1978-09-21

Última atualização 1981-09-24

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Fonte DRE

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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

2 atos modificativos · 1981-09-24, Portaria n.º 842/81 — Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento

Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento

Histórico de alterações JSON API

de 21 de Setembro

Revelando-se necessário introduzir algumas alterações ao quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento na parte que respeita ao sector técnico:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:

Artigo único. São eliminados do quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48201, de 13 de Janeiro de 1968, os lugares de consultor jurídico e de consultor financeiro (letra F) e criados dois lugares de técnico de 1.ª classe (letra F).

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 28 de Agosto de 1978. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Reforma Administrativa, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

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