Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Definir e traçar as grandes linhas e os objectivos a atingir na Região no sector agrário e das pescas;

Estudar e promover medidas de fomento com vista ao desenvolvimento daqueles sectores, de acordo com o plano de desenvolvimento regional;

Coordenar as acções de execução da política local sectorial com as linhas gerais do desenvolvimento;

Colaborar na organização dos planos e definição das acções que visam a resolução dos problemas de produção e abastecimento dos respectivos preços;

Participar na definição da política de crédito e seguros a estabelecer para os sectores do seu âmbito;

Traçar uma política que vise a efectiva assistência técnica permanente a agricultores, lavradores e pescadores no que diz respeito à organização da produção e suas técnicas e à formação profissional;

Promover e estimular a investigação científica nos sectores do seu âmbito com vista à adaptação de novas técnicas às características próprias da Região.

Definir e fazer executar a política agrária e das pescas;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que lhe estejam directamente dependentes;

Promover formas de cooperação e de coordenação de acções com outras entidades, designadamente com o Instituto Universitário dos Açores.

Coadjuvar o Secretário Regional no estabelecimento e execução da política agrária e das pescas dentro da sua competência própria ou delegada;

Orientar e coordenar os serviços e instituições dependentes da respectiva direcção regional e, bem assim, os que vierem a ser criados no seu âmbito;

Assegurar a interligação e coordenação dos serviços similares das direcções regionais com vista à melhor prossecução da política agrária regional.

Conselho Regional da Agricultura e Pescas;

Direcção Regional dos Serviços Agrícolas;

Direcção Regional dos Serviços Veterinários;

Direcção Regional das Pescas;

Direcção Regional de Extensão;

Secretaria.

Os director regionais;

Os chefes dos serviços de ilha;

Representantes do Instituto Universitário dos Açores;

Representantes das associações da lavoura e das pescas;

Representantes dos sindicatos de agricultores e de pescadores;

Até três individualidades de reconhecida competência, escolhidas pelo Secretário Regional.

Apoiar o Secretário Regional na formulação da política agrícola e no planeamento do sector;

Promover e coordenar a execução da política agrária;

Orientar, coordenar e apoiar a acção de todos os serviços e instituições dela dependentes;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços com vista ao desenvolvimento e progresso do sector;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas aprovados, no âmbito das suas atribuições e competências;

Coordenar e apoiar a experimentação relativa às actividades constantes dos programas dos serviços agrícolas;

Estabelecer o plano regional de aproveitamento hidroagrícola e estudar, elaborar e promover a execução dos respectivos projectos;

Apoiar ou promover o estudo e a definição dos modelos mais adequados ao equipamento da empresa agrícola em todos os seus domínios;

Proceder ao estudo e regulamentação, no seu âmbito de acção, das medidas legislativas necessárias à reforma agrária regional e coordenar a sua execução;

Colaborar no estudo e regulamentação das medidas legislativas sobre o arrendamento rural e acompanhar a sua execução;

Promover os estudos necessários à regulamentação do ordenamento da produção agrícola nos domínios da fitossanidade, da propagação de plantas e sementes base, controlando a sua qualidade e procedendo às necessárias certificações;

Colaborar nos estudos do meio ambiente, tendo em vista a defesa do equilíbrio ecológico no que diga respeito às actividades agrícolas;

Emanar normas ou instruções relativas à tecnologia da transformação industrial dos produtos agrícolas, assegurando os serviços de fiscalização técnica e do licenciamento das indústrias agrícolas alimentares;

Dar parecer sobre os pedidos de financiamento relacionados com a actividade agrícola;

Proceder, em colaboração com a Direcção Regional dos Serviços Veterinários, à regulamentação e contrôle de qualidade dos produtos alimentares produzidos na Região ou importados;

Colaborar com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria no estudo das medidas tendentes a regularizar o mercado interno de produtos agrícolas ou destinados à agricultura;

Assegurar a colaboração à Secretaria Regional do Trabalho na formação profissional dos agricultores;

Colaborar com os serviços da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na elaboração de normas de comercialização e formação de preços dos produtos agrícolas e dos respectivos factores de produção.

Apoiar a acção do Secretário Regional na formulação da política pecuária e no planeamento do sector;

Promover e coordenar a execução da política pecuária;

Orientar, coordenar e apoiar a acção de todos os serviços e instituições dela dependentes;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços em ordem ao desenvolvimento e progresso do sector;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas aprovados, no âmbito das suas atribuições e competências;

Coordenar a experimentação relativa às actividades constantes dos programas dos serviços veterinários;

Apoiar a experimentação relativa às actividades constantes dos programas agro-pecuários conjuntos, assegurando a necessária colaboração com as outras entidades;

Promover e controlar as acções de higiene pública veterinária e de defesa da saúde pública contra as enfermidades dos animais, transmissíveis ao homem;

Conceder licenças sanitárias para funcionamento dos estabelecimentos de preparação, fabrico, higienização, conservação, recolha, depósito, distribuição e venda de produtos animais e exercer sobre eles vigilância hígio-sanitária;

Coordenar, apoiar ou promover o fomento das espécies animais, colaborando no melhoramento zootécnico das espécies existentes;

Regulamentar e fiscalizar as características e a utilização dos alimentos, suplementos e aditivos alimentares para animais;

Exercer em relação aos veterinários municipais e partidos veterinários as competências indicadas na lei;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de sanidade e higiene pública veterinária, estabelecendo as condições para a passagem de certificados zoo-sanitários referentes aos animais e seus produtos, sujeitos a contaminação, que se destinem a ser exportados ou importados;

Colaborar nos estudos do meio ambiente, tendo em vista a defesa do meio, o equilíbrio ecológico e as actividades agro-pecuárias;

Colaborar com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria na regularização do mercado interno pela compra, venda e armazenagem de produtos pecuários;

Colaborar com os serviços da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na elaboração de normas de comercialização e formação de preços dos produtos pecuários.

Apoiar a acção do Secretário Regional na formulação da política de pescas e no planeamento do sector;

Promover e coordenar a execução da política do sector;

Orientar, coordenar e apoiar a acção de todos os serviços e instituições da sua dependência;

Fazer as adequadas interligações com os órgãos similares nacionais e estrangeiros;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços com vista ao desenvolvimento e progresso do sector;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas aprovados, no âmbito das suas atribuições e competências;

Coordenar a experimentação de iniciativa privada do sector;

Licenciar e fiscalizar as actividades do sector;

Estudar e propor diplomas legais relativos à actividade das pescas e a embarcações, equipamentos, artes e infra-estruturas, e relativas às diversas carreiras profissionais;

Estudar, fomentar e apoiar a criação de infra-estruturas necessárias à produção, descarga, carga, recepção e conservação dos produtos da pesca;

Promover o apoio e assistência à actividade das frotas pesqueiras e das indústrias derivadas do sector e dar parecer técnico e económico sobre os projectos e propostas de instalação e reconversão de unidades de produção e de transformação;

Apoiar a análise dos investimentos e financiamentos a efectuar às empresas de pesca e de transformação e acompanhar a sua aplicação;

Orientar o estabelecimento de preços à produção e à indústria e proceder à definição de normas e comercialização no âmbito do sector;

Apoiar a gestão das empresas industriais do sector das pescas, visando harmonizar as suas actividades com a política definida no plano;

Participar com as entidades competentes nos programas de cooperação nacional e internacional no âmbito do sector;

Promover, elaborar e executar programas e projectos para o estabelecimento de padrões de qualidade e salubridade dos produtos de origem aquática e normas que permitam a sua verificação;

Colaborar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos relativos ao uso e protecção dos recursos e meios aquáticos no sentido do seu equilíbrio ecológico;

Promover os estudos das características físicas, químicas e microbiológicas dos produtos que directa ou indirectamente intervêm na conservação e industrialização dos produtos da pesca;

Promover, apoiar e fiscalizar a instalação e funcionamento na Região da rede de frio para apoio à actividade da pesca artesanal ou industrial;

Colaborar com os serviços da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na elaboração de normas de comercialização e formação de preços dos produtos do sector.

Proceder à recolha das necessidades das populações rurais e de pescadores e promover a motivação dos agricultores, dos pescadores e dos seus agregados familiares para a análise e discussão dos seus problemas e formulação das respectivas soluções, com vista à melhoria do seu bem-estar e ao desenvolvimento das suas atribuições;

Apoiar e acompanhar as acções necessárias à elaboração e à execução de planos de produção agro-pecuária e das pescas;

Estudar e definir as formas de difusão dos conhecimentos mais adequados às diferentes situações económicas e sócio-culturais, estabelecer normas de actuação e apoiar e acompanhar a respectiva execução;

Estudar, definir e superintender na formação profissional dos agricultores, trabalhadores rurais e pescadores, assegurando a instalação e o funcionamento das infra-estruturas necessárias para o efeito;

Promover e apoiar a formação dos técnicos das brigadas de extensão rural, em matérias que se enquadram no seu âmbito;

Divulgar as formas de associativismo no sector agrário e no sector das pescas.

Executar o serviço de expediente geral, de reprodução de documentos e de arquivo;

Promover as actividades necessárias à gestão de pessoal;

Prestar apoio administrativo a todos os serviços dependentes da Secretaria Regional;

Manter organizado o cadastro do património afecto à Secretaria Regional;

Assegurar o apetrechamento dos serviços administrativos da Secretaria Regional.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico;

Pessoal administrativo;

Pessoal agrícola;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.