LegalizePortaria n.º 625/78 — Derroga a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, expropriando o prédio rústico denominado «Carregal Fundeiro», freguesia…
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Derroga a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, expropriando o prédio rústico denominado «Carregal Fundeiro», freguesia de Alvega, concelho de Abrantes
de 19 de Outubro
Pela Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, foi expropriado a António Serrão Burguette e herdeiros o prédio rústico «Carregal Fundeiro» a que se atribuiu a área de 600 ha, sito na freguesia de Alvega, concelho de Abrantes.
Veio, porém, a verificar-se que o referido prédio tem a área de 399,3750 ha e uma pontuação de 69492,09 pontos, não tendo o proprietário área nem pontuação para ser sujeito a expropriação como a define hoje a Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar, quanto ao prédio abaixo referido, a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, ao abrigo dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, por se mostrar inexpropriável o prédio denominado «Carregal Fundeiro», sito na freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, de António Serrão Burguette e herdeiros.
Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Outubro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
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