LegalizeResolução n.º 66/78 — Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
O abastecimento do País em produtos alimentares e matérias-primas para a sua produção continua a depender fundamentalmente da respectiva importação, implicando um considerável dispêndio de divisas.
A necessidade da contenção do deficit da balança de transacções correntes obriga a estabelecer um programa de importações dos bens essenciais que assegure um nível de abastecimento suficiente para satisfazer a procura com o mínimo dispêndio de divisas.
As limitações que necessariamente têm que ser feitas implicam obviamente um condicionalismo em termos de definição de prioridades dos bens a importar e respectivas quantidades, sua distribuição ao longo do ano, da política de crédito externo nas importações, bem como do acompanhamento da execução do programa que deve ser único para todo o território nacional.
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Abril de 1978, resolveu:
1 - Autorizar para o ano de 1978 o dispêndio de $722500000 na importação de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, repartidos da seguinte forma por organismos e empresas públicas e produtos:
IAPO (sementes e farinhas de oleaginosas, óleos e azeite) ... $214737000
EPAC (cereais e sementes) ... $410650000
JNPP (carnes, leite e lacticínios) ... $23367000
CRCB (bacalhau e peixe congelado) ... $14980000
AGA (ramas de açúcar em melaços) ... $58439000
JNF (diversos) ... $327000
... $722500000
Neste valor estão incluídas as aquisições já efectuadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 30/78, de 16 de Janeiro, dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo.
2 - Determinar que, por despacho ministerial, sejam fixados para cada organismo e empresas públicas os programas de importações correspondentes a esta resolução, discriminando os produtos, quantidades e valores, ficando os mesmos vinculados ao seu cumprimento rigoroso.
3 - Determinar que sejam efectuadas revisões trimestrais do plano agora sancionado, ficando os Ministros de Tutela dos organismos e empresas públicas encarregados de providenciar no sentido da obtenção da necessária informação e sua apresentação em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
4 - Cometer ao Ministério das Finanças e do Plano a definição da política de financiamento externo para as importações constantes do plano aprovado.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).