LegalizeDecreto-Lei n.º 73/78 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação…
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1 ato modificativo · 1983-07-19, Decreto-Lei n.º 336/83 — Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Em…
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia
de 17 de Abril
Verificando-se que o Decreto n.º 393/75, de 23 de Julho, que revogou o Decreto n.º 189/73, de 27 de Abril, é omisso no que se refere à punição das transgressões aos seus preceitos, torna-se necessário completá-lo por disposição remissiva para o disposto no título X do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela alínea a) do artigo 201.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, passa a ter a redacção seguinte:
Artigo 1.º - 1 - A manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia só poderá fazer-se por carregadores e picadores de tiros habilitados, segundo as circunstâncias, com cédulas profissionais de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de pólvoras dos modelos anexos a este diploma, respectivamente de cor branca, amarela e cinzenta.
2 - A transgressão ao disposto no número anterior será punida em conformidade com o preceituado no artigo 158.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950.
Mário Firmino Miguel.
Promulgado em 3 de Abril de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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