LegalizeDespacho Normativo n.º 80/78 — Determina que a autorização conferida ao Banco de Fomento Nacional para a prática das operações cambiais pelo Despacho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a autorização conferida ao Banco de Fomento Nacional para a prática das operações cambiais pelo Despacho Normativo n.º 106/77, de 2 de Abril, em relação a emigrantes e respectivos familiares, se considera alargada a outros clientes nacionais ou estrangeiros
Tendo presente o conteúdo do Despacho Normativo n.º 106/77, de 2 de Abril, e a necessidade de remover todos os obstáculos à realização de operações de compra e venda de notas e moedas metálicas estrangeiras, bem como de outros meios de pagamento sobre o exterior, através do circuito cambial oficial;
Tendo ainda em conta a possibilidade de, sem afectação de novos meios ou estruturas, alargar esse circuito com um conjunto de novos estabelecimentos bancários legalmente autorizados a exercer o comércio de câmbios;
De harmonia com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1/75, de 2 de Janeiro;
Ouvido o Banco de Portugal:
Determina-se:
A autorização conferida ao Banco de Fomento Nacional para a prática das operações cambiais pelo Despacho Normativo n.º 106/77, de 2 de Abril, em relação a emigrantes e respectivos familiares, considera-se alargada a outros clientes nacionais ou estrangeiros.
Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Fevereiro de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Herlânder dos Santos Estrela.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).