LegalizeDecreto-Lei n.º 87/78 — Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968
de 4 de Maio
Torna-se necessário promover a completa integração dos funcionários da antiga administração ultramarina, desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados, no regime geral de assistência na doença aos servidores do Estado.
Assim, e em complemento da integração já realizada de tais servidores no regime geral de Assistência na Doença (ADSE), importa colocá-los ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968, que regulou o direito dos servidores do Estado à assistência na tuberculose.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados têm direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968, para o que ficam sujeitos ao pagamento da respectiva quota, nos termos do artigo 6.º do referido decreto-lei.
Art. 2.º O direito à assistência previsto no artigo anterior é adquirido sem dependência de qualquer formalidade burocrática, não havendo lugar ao pagamento retroactivo de quotas.
Mário Firmino Miguel - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - António Duarte Arnaut.
Promulgado em 18 de Abril de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).