LegalizeDespacho Normativo n.º 1/79 — De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Comércio Externo da competência que lhe é…
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De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Comércio Externo da competência que lhe é conferida relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.
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