LegalizeDespacho Normativo n.º 106/79 — Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública
O Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que instituiu o regime de gratificações de chefia para a generalidade dos cargos dirigentes da Administração Pública com retroactividade reportada a 1 de Junho de 1978, referiu no seu artigo 4.º que os encargos resultantes da sua aplicação pudessem ser satisfeitos por conta das disponibilidades das correspondentes dotações.
Não estando anteriormente generalizada a atribuição da referida gratificação, poucos são os serviços públicos que tinham no respectivo orçamento de 1978 dotação adequada ao pagamento dos referidos encargos, donde resulta em certa medida a impossibilidade prática de aplicação do diploma em causa.
Tendo sido, porém, diversa a intenção do legislador, nem sendo, aliás, justa a manutenção de interpretação restritiva que impeça a aplicação imediata do dispositivo legal em causa, considera-se ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que, para os efeitos do disposto no artigo 3.º do mesmo diploma, a expressão «correspondentes dotações» neste inserta, significa dotações afectas ao pagamento de vencimentos e outras remunerações de pessoal dos respectivos orçamentos.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).