Resolução n.º 110/79 — Declara a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil

1 - A Radiodifusão Portuguesa, E. P., tem vindo a debater-se, praticamente desde que foi criada por fusão entre a ex-Emissora Nacional e várias empresas privadas de radiodifusão, com uma profunda crise estrutural, que se reflecte em diversos planos e provocou uma situação empresarial de total degradação.

2 - A extrema gravidade do problema e a necessidade de salvaguardar, em termos de indispensável consecução dos seus objectivos, um serviço de tão fundamental interesse público, levaram, desde logo, o IV Governo Constitucional a implementar com urgência, medidas tendentes à conveniente reestruturação interna e ao reequilibro económico-financeiro desta empresa pública.

Assim, foi designadamente:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/78, de 20 de Dezembro, determinada a urgente ultimação da proposta de reequilíbro económico e financeiro da RDP, E. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto;

Pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 7-B/79, de 10 de Janeiro, e 39/79, de 24 de Janeiro, nomeada, respectivamente, a título interino e a título definitivo, uma nova comissão administrativa para a empresa;

Pelo Decreto-Lei n.º 17/79, revogado o anterior estatuto da RDP, E. P., e estabelecido um conjunto de disposições regulamentares, de emergência, adequadas a um curto período de transição, por forma a dotar a comissão administrativa com os instrumentos legais necessários a uma eficaz gestão dos recursos humanos e materiais, visando a superação da crise.

3 - Tendo, porém, em conta os estudos, relatórios e propostas entretanto já elaborados pela actual comissão administrativa, verifica-se que a situação económico-financeira da RDP, E. P., se revela de tal modo caótica, que preenche, seguramente, o condicionalismo imposto pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, como início de situação económica difícil para efeitos do mesmo diploma.

Efectivamente, a ausência de elementos contabilísticos definitivos referentes a 1977 e 1978, por se encontrarem ainda por fechar as contas destes exercícios; um passivo exigível estimado na ordem dos 1600 milhares de contos para 31 de Dezembro de 1978; um deficit de exploração previsional para 1979 de cerca de 641,5 milhares de contos; um deficit de tesouraria para o mesmo ano estimado em 1187,66 milhares de contos, desde que diferido o pagamento de algumas verbas passivas e de cerca de 1414,94 milhares de contos, se assim não for considerado em qualquer caso o plano de cobrança de taxas teoricamente admissível, e o facto de a sobrevivência da RDP, E. P., e de o pagamento dos salários do seu pessoal se manterem inteiramente dependentes de subsídios do Estado são factores evidentes da situação económica bem difícil que a empresa atravessa.

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Fevereiro de 1979, resolveu:

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.