LegalizeResolução n.º 114/79 — Cria uma equipa de trabalho interministerial para estudar e propor medidas que facilitem a utilização dos transportes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria uma equipa de trabalho interministerial para estudar e propor medidas que facilitem a utilização dos transportes públicos pelos pensionistas
A função social dos transportes públicos tem sido objecto de diversas medidas avulsas que até aqui procuraram resolver algumas das situações mais gritantes e adaptar a utilização desses serviços às exigências das condições de vida das populações.
Naturalmente, o estudo global dos problemas postos pelo funcionamento do sistema público de transportes há-de ser empreendido em termos amplos e, por consequência, demorados. O Governo não descurará esse estudo.
Há, no entanto, aspectos que, embora parcelares ou sectoriais, são por tal forma imperiosos e urgentes, em termos de justiça social, que não se compadecem com maiores demoras ou dilações, e devem, por isso, ser objecto de acções imediatas.
É o caso das facilidades de transporte a conceder às várias categorias de pensionistas, cujas condições de vida e grau de suficiência económica são por demais conhecidos.
No conjunto de medidas programadas pelo Governo encontra-se inscrita a de encarar esse problema e não se vêem razões para o demorar. O que puder ser agora realizado deve sê-lo imediatamente, sem prejuízo de planos posteriores, mais alongados.
Com este objectivo, o Conselho de Ministros, reunido em 4 de Abril de 1979, resolveu:
1 - É constituída uma equipa de trabalho com o mandato de estudar e propor as medidas julgadas oportunas para facilitar aos pensionistas da função pública e da segurança social o acesso e a utilização dos transportes do sistema público.
2 - A equipa será constituída por um representante de cada um dos seguintes departamentos de Estado:
Ministério das Finanças e do Plano;
Ministério dos Transportes e Comunicações;
Ministério dos Assuntos Sociais.
3 - O relatório e as propostas devem ser apresentados no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).