LegalizeResolução n.º 118/79 — Autoriza que seja concedido à empresa João Nunes da Rocha um subsídio reembolsável de 20000 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza que seja concedido à empresa João Nunes da Rocha um subsídio reembolsável de 20000 contos
Considerando a difícil situação económico-financeira da empresa João Nunes da Rocha e atendendo a que o Estado vem sendo o seu maior cliente:
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Abril de 1979, resolveu:
Autorizar que, por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, seja concedido à empresa um subsídio reembolsável de 20000 contos, nas condições que vierem a ser entendidas como convenientes.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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