LegalizeDespacho Normativo n.º 133/79 — Adita um n.º 6 ao Despacho Normativo n.º 249/78, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à elaboração das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita um n.º 6 ao Despacho Normativo n.º 249/78, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com licenciatura
Determino que ao Despacho Normativo n.º 249/78, de 4 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2/19, de 22 de Setembro de 1978, relativo a pessoal de inspecção habilitado com licenciatura, seja aditado o seguinte número:
6 - O pessoal com as condições exigidas pelo n.º 2 poderá antecipadamente ser submetido, desde que o requeira, à avaliação curricular prevista nesse mesmo número, se se encontrar nas seguintes situações:
De ser aposentado, por imposição do limite de idade, em data anterior à da concretização do concurso previsto no referido n.º 2;
Se tiver requerido a sua aposentação, com base em incapacidade física, em data anterior à da concretização do mesmo referido concurso, com a condição, neste caso, de o provimento resultante dessa avaliação ser anulado se a entidade legalmente competente não conceder a aposentação requerida.
Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Maio de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).