LegalizeDespacho Normativo n.º 135/79 — Fixa as remunerações dos membros das comissões administrativas da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as remunerações dos membros das comissões administrativas da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
De harmonia com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/79, de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979, foram requisitados, para exercerem as funções, respectivamente, de presidente e de vogal da comissão administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda. os licenciados António Antunes Quelhas, técnico principal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, e Rogério de Melo Pires, inspector de 1.ª classe da Inspecção dos Organismos de Coordenação Económica do mesmo Ministério.
Atendendo ao regime de remunerações dos gestores de empresas públicas ou equiparadas, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 274/77, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1977;
Considerando que o nível de classificação das referidas empresas, definido nos termos do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro, é o que consta do quadro I anexo.
Determina-se:
1.º As remunerações mensais ilíquidas dos membros da comissão administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., são as correspondentes às percentagens referidas no quadro II anexo do valor padrão fixado no Despacho Normativo n.º 209/77, de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1977;
2.º Esta determinação produz efeitos desde as datas de início da requisição dos dois gestores.
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, 30 de Maio de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.
QUADRO I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/06/13700/13281328.pdf))
QUADRO II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/06/13700/13281328.pdf))
O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).