LegalizeResolução n.º 15/79 — Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas
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Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas
Considerando que pela Resolução n.º 201/78, de 2 de Novembro, foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1978 a intervenção do Estado nas empresas adiante mencionadas, feita em 31 de Março de 1977, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/77, de 20 de Abril, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio;
Considerando que o exame à escrita solicitado pela Comissão Interministerial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 907/76, ainda não foi concluído, facto que não permite concluir o relatório a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º daquele decreto-lei dentro do prazo previsto:
O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Janeiro de 1979, resolveu:
Prorrogar até 31 de Março de 1979, e com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1978, o período de intervenção do Estado nas empresas:
Alcácer - Companhia de Investimentos Financeiros, Industriais e Agrícolas, S. A. R. L.
Casa Agrícola da Quinta da Matta, Lda.
Empresa Imobiliária da Fonte Nova, Lda.
Inversora - Investimentos, Organização e Administração de Empresas, Lda.
Lisfina - Companhia de Investimentos Industriais de Lisboa Lda.
Lisinur - Companhia de Investimentos Urbanos de Lisboa, Lda.
Cepor- Centro Exportador do Norte de Portugal, Lda.
Difina - Companhia de Investimentos Financeiros, Industriais e Agrícolas, Lda.
Fabrinor - Sociedade de Estudos e Projectos Fabris, Lda.
Gesfina - Gabinete de Estudos e de Administração, Lda.
Manufa - Manufacturas Têxteis, Lda.
Privatur - Empresa de Estudos Industriais, Lda.
Proexpor - Sociedade Promotora de Comércio Externo, Lda.
Rior - Sociedade de Investimentos do Rio Douro, Lda.
Sogenor - Sociedade Gestora de Empreendimentos Fabris do Norte, Lda.
Companhia Imobiliária do Parque - Ciparque, S.A.R.L.
Cimobin - Companhia Imobiliária e de Investimentos, S. A. R. L.
Cegeste - Centro de Estudos e Gestão Económica, Lda.
Multifil - Companhia de Plásticos e Filamentos, Lda.
Pró - Sociedade de Estudos e Prospecção de Mercado, Lda.
Promotora de Edificações Urbanas, Icesa, S. A. R. L.
Cisa - Companhia de Investimentos, Lda.
Defiório - Companhia Europeia de Investimentos, Lda.
Surto - Empreendimentos Urbanísticos do Sul, Lda.
Sociedade Promotora de Investimentos Alcácer - Primal, Lda.
Contrial - Companhia Industrial e Agrícola, Lda.
Inca - Investimentos Urbanos de Santo António dos Cavaleiros, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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