LegalizeDespacho Normativo n.º 155/79 — Atribui à Unicer, E. P., e à Centralcer, E. P., no ano de 1979, uma dotação de capital estatutário de 103500 contos e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Atribui à Unicer, E. P., e à Centralcer, E. P., no ano de 1979, uma dotação de capital estatutário de 103500 contos e 196500 contos, respectivamente
1 - Estão, neste momento, em fase muito avançada os estudos apresentados pelas empresas Unicer, E. P., e Centralcer, E. P., com vista à sua viabilização, elaborados a coberto da Lei n.º 6/78, de 22 de Fevereiro.
2 - Ainda que não concluídos, os resultados a que já se chegou e a situação patrimonial, altamente deficitária, em que as empresas se encontram, levam a concluir a necessidade de grande parte do capital estatutário que vier a ser fixado ser realizado em dinheiro.
3 - Nestes termos, é atribuída à Unicer, E. P., e à Centralcer, E. P., neste ano de 1979, uma dotação de capital estatutário de 103500 contos e 196500 contos, respectivamente, destinada à realização de parte do capital estatutário, a fixar oportunamente.
As verbas referidas no número anterior serão postas à disposição das empresas em regime de duodécimos.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 22 de Junho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).