Despacho Normativo n.º 164/79 — Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

Zona norte. - Compreende as secções de:

Zona centro. - Compreende as secções de:

Zona sul. - Compreende as secções de:

Realizar todas as operações necessárias, de modo a assegurar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do presente Regulamento;

A cobrança de todas as taxas próprias dos serviços.

A recolha e compilação dos elementos estatísticos que forem superiormente determinados;

Colaborar na cobrança das taxas destinadas a outras entidades, conforme determinado;

Outras que venham a ser determinadas superiormente.

Área destinada à movimentação e venda do pescado, onde só poderão permanecer, além do pessoal dos serviços e autoridades no desempenho das suas funções, os proprietários do pescado ou seus representantes;

Área destinada aos compradores do pescado;

Área destinada à entrega do pescado.

Todo o pescado fresco, qualquer que seja a sua espécie e qualidade, será obrigatoriamente vendido na lota pelo serviço de lotas e vendagem, salvo a existência de regime específico. A venda do pescado na lota reger-se-á pelas normas do regulamento da secção.

Todo o pescado será vendido na lota, por espécies e tamanhos, acondicionado em recipientes próprios;

Na lota não será permitida a venda de caixas com diferentes espécies de pescado;

O pescado contido em cada caixa deverá ser, tanto quanto possível, do mesmo tamanho;

Quando se verificar na lota a existência de elevadas quantidades de pescado da mesma espécie, poderá ser autorizada a venda em grupos de caixas daquela espécie;

Quando, por comprovada conveniência, haja necessidade de vender tamanhos e ou espécies diferentes no mesmo recipiente, deve o proprietário do pescado ou seu representante fazer previamente aviso ao chefe da lota, que decidirá da sua aceitação. Sendo diferentes as espécies, a venda será quantificada por peso e valor respectivo de cada uma delas.

O chefe da secção ou encarregado do posto de vendagem solicitará a presença das autoridades sanitárias sempre que se levantem dúvidas sobre o estado hígio-sanitário do peixe;

Quando houver lugar ao pagamento de quaisquer encargos pela intervenção sanitária, serão os mesmos suportados pelos serviços de vendagem, que os debitará aos intervenientes sempre que a reclamação não for justificada.

Todo o pescado deverá ser pesado em balanças apropriadas, regularmente aferidas, exceptuando-se as espécies vendidas em cabazes (nos termos da legislação em vigor);

Após a pesagem, o pescado deverá ser exposto aos compradores.

A venda do pescado, enquanto não for introduzido outro método, efectuar-se-á por licitação verbal, em razão do valor decrescente, devendo o pregão ser feito em voz alta e cadenciada, pausando na mudança das centenas ou dezenas, anunciando-as claramente, até ser obtido o primeiro sinal de compra por parte de um comprador;

Em caso de dúvida quanto ao comprador que deu o primeiro sinal de compra, o vendedor, de acordo com a autoridade marítima presente à lota, decidirá da entrega do pescado;

Não será permitido na mesma lota ou noutra, a qualquer título, segundo leilão do pescado, salvo no caso de não levantamento do pescado na primeira venda, de acordo com as normas constantes do regulamento da secção;

Os valores do início da venda serão fixados pelo serviço de modo a salvaguardar os interesses das partes intervenientes;

Quando se trate de espécies de pescado sujeitas a regime especial legalmente estabelecido, a vendagem terá de ter em conta os condicionalismos resultantes daquelas disposições legais;

Sempre que, por caso de força maior, o pescado tiver que ser descarregado num local diferente da sua lota normal deverá ser acompanhado de uma guia até ao local onde vai ser vendido e da qual conste a data, locais de descarga e de destino, espécie de pescado, quantidade e identidade do proprietário;

O pescado designado por «roto» ou de segunda, isto é, aquele que se apresenta parcialmente danificado, será vendido em lota com a indicação da sua qualidade;

A venda do marisco terá prioridade sobre o outro pescado na altura do início da lota;

É expressamente vedada a vendagem do pescado fora do local que na lota está destinado para o efeito.

As aquisições de pescado em lota apenas poderão ser efectuadas a pronto pagamento ou a crédito;

As aquisições de pesado a crédito só são autorizadas mediante prestação prévia de garantia bancária ou caução em numerário e até ao limite dos valores das mesmas;

As liquidações do pescado adquirido a crédito são efectuadas impreterivelmente até ao terceiro dia útil após a aquisição, e findo esse prazo será accionada a garantia;

Quando as aquisições de pescado tenham ultrapassado o valor da garantia prestada, os compradores a crédito só poderão transacionar em lota a pronto pagamento;

Nos pagamentos efectuados em cheque por compradores a pronto ou com crédito, avalizado por garantia, é obrigatória a exibição do bilhete de identidade, cujo número, data e arquivo de identificação serão anotados no verso do cheque, só sendo aceite quando emitido pelo próprio comprador ou quando devidamente endossado.

Após o acto da venda, o pescado será transportado para o local na lota destinado à entrega, onde os compradores ou seus representantes o receberão apenas contra a apresentação dos respectivos talões devidamente regularizados;

As entregas do pescado serão devidamente fiscalizadas por um funcionário do serviço da lota designado para o efeito;

Em caso algum o pescado poderá sair da lota sem estar vendido ou a sua saída devidamente legalizada, não sendo consideradas quaisquer reclamações após a saída do mesmo.

Cumprir e fazer cumprir as directrizes emanadas do director de zona;

Cumprir e fazer cumprir o regulamento da secção;

Autorizar à realização de despesas que estejam dentro da sua competência e solicitar superiormente autorização para a realização das que a excedam;

Propor à apreciação do director de zona as medidas necessárias à organização dos serviços, de modo a garantir uma adequada economia de meios e elevada qualidade de serviço;

Zelar pela aplicação integral do Plano Oficial de Contas, adaptado para o sector.

Cumprir e fazer cumprir o regulamento da secção referente ao Serviço de Exploração;

Actuar sempre de harmonia com as indicações dadas pelo chefe da secção;

Manter a disciplina na lota, e, sempre que necessário, solicitar a intervenção da autoridade, de modo a assegurar o bom funcionamento daquela;

Propor ao chefe da secção todas as medidas necessárias ao bom funcionamento da lota.