LegalizeDecreto-Lei n.º 174/79 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, relativamente a taxas de prestação do serviço…
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2 atos modificativos · 2005-04-20, Decreto-Lei n.º 81/2005 — Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, relativamente a taxas de prestação do serviço de primeira venda do pescado
de 7 de Junho
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - São alteradas e uniformizadas, em todo o território nacional, as taxas de prestação do serviço de primeira venda do pescado proveniente das actividades da pesca costeira para os valores a seguir discriminados:
A liquidar pelos proprietários do pescado, em função do valor de venda ou de avaliação em lota:
... Percentagem
Pesca de arrasto costeiro ... 10
Pesca artesanal ... 4
Pesca da sardinha ... 2
A liquidar pelos compradores em função do valor do pescado transaccionado em lota:
... Percentagem
Na Doca de Pesca de Pedrouços ... 3
Nas restantes lotas do País ... 2
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Art. 2.º Fica revogado o Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
Promulgado em 25 de Maio de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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