LegalizeDespacho Normativo n.º 183/79 — Torna extensiva a todos os membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Seguros e dos conselhos de gestão das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Torna extensiva a todos os membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Seguros e dos conselhos de gestão das companhias de seguros do sector público uma regalia para as despesas com o telefone instalado na residência dos mesmos
Tendo em consideração a vantagem de se normalizarem, sempre que possível e recomendável, determinadas condições de remuneração dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Seguros e dos conselhos de gestão das companhias de seguros do sector público, determino:
1 - Passa a ser extensiva a todos os membros daqueles conselhos de gestão a seguinte regalia no que diz respeito às despesas com o telefone instalado na residência dos mesmos:
As despesas de instalação serão a cargo dos membros dos órgãos de gestão atrás indicados;
O encargo mensal de assinatura será de conta da empresa;
As restantes despesas serão suportadas pela empresa até aos seguintes montantes:
Presidente do INS e das companhias de seguros do sector público ... 2000$00
Vogais ... 1500$00
2 - Os montantes referidos no número anterior entram em vigor a partir de 1 de Julho de 1979 e poderão ser revistos anualmente.
Ministério das Finanças e do Plano, 5 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.
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