Portaria n.º 183/79 — Define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite…

de 11 de Abril

O azeite constitui uma das componentes tradicionais da dieta alimentar dos Portugueses. É constante preocupação do Governo a manutenção da genuinidade e pureza deste produto, bem como dos óleos alimentares, de forma que o consumidor possa optar com segurança por cada uma destas gorduras vegetais.

Com este objectivo, e independentemente da reformulação da demais legislação sobre o assunto, procurou-se, à semelhança das campanhas anteriores, definir um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização destes produtos.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º As entidades que explorem lagares de azeite são obrigadas:

2.º Os produtores de óleos directamente comestíveis são obrigados a enviar mensalmente ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos uma relação, nos termos prescritos por este organismo, onde se discriminem as quantidades de matérias-primas existentes, adquiridas e laboradas e as quantidades de óleos e subprodutos existentes, obtidos e vendidos e os respectivos adquirentes.

3.º Os refinadores de azeite e de óleos directamente comestíveis são obrigados a enviar mensalmente ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos uma relação, nos termos prescritos por este organismo, onde se discriminem as quantidades de azeite virgem, de óleos crus e das misturas destes (com indicação dos componentes e respectivos quantitativos), de azeite e óleos refinados, das misturas destes - óleo alimentar -, com indicação dos componentes e respectivos quantitativos, e dos subprodutos, existentes, adquiridos, produzidos e vendidos e os respectivos adquirentes.

4.º As entidades que procedam à embalagem de azeite e de óleos directamente comestíveis são obrigadas a enviar mensalmente ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, nos termos prescritos por este organismo, uma relação onde se discriminem as quantidades de azeite, óleos e misturas destes - óleo alimentar -, com a indicação dos componentes e respectivos quantitativos existentes, adquiridos, recebidos por transferência, transferidos, embalados, exportados e vendidos no mercado interno, a granel e embalados; no caso de transferência e transacções a granel, devem ser indicados os respectivos intervenientes.

5.º O Instituto Português de Conservas de Peixe informará mensalmente o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos das quantidades de molhos existentes nas fábricas de conservas e por estas utilizadas.

6.º - 1 - Só é permitida a compra a granel de azeite, de óleos directamente comestíveis e das misturas destes óleos a armazenistas, a entidades aos mesmos equiparadas, exportadores, a refinadores e a industriais de margarinas e de conservas

2 - Por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno, poderá ser autorizada a compra a granel a outras entidades além das previstas neste número.

3 - Os retalhistas poderão abastecer-se directamente na produção, desde que o produto esteja devidamente embalado.

7.º - 1 - A venda de azeite a retalhistas, a entidades aos mesmos equiparadas e a consumidores apenas poderá efectuar-se nos tipos comerciais extra e fino.

2 - As associações de produtores deverão comunicar ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos as vendas de azeite que realizarem, indicando as quantidades, as graduações, os adquirentes e os preços.

8.º - 1 - A venda de azeite, de óleos directamente comestíveis e de misturas destes - óleo alimentar - a retalhistas, entidades aquiparadas e consumidores só poderá efectuar-se em embalagens invioláveis que obedeçam às condições estabelecidas nos artigos 27.º e 28.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965.

2 - Não é permitido o acondicionamento em embalagens recuperáveis.

3 - Para efeitos do disposto no ponto 1 deste número, a penas são permitidas, além das embalagens individuais, embalagens com capacidade de 0,25 l, 0,5 l, 1 l, 2,5 l e ainda múltiplos de litro até 5 l, com exclusão do óleo de soja, em que só podem ser utilizadas embalagens de 1 l.

4 - Em casos especiais, e quando as circunstâncias o justifiquem, poderão, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno, ser permitidas embalagens de capacidade superior às indicadas no parágrafo anterior.

5 - Sempre que as circunstâncias o exijam, poderá, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno, ser imposta às entidades que procedam à preparação de óleo alimentar a obrigatoriedade da inclusão na composição deste de determinadas percentagens de óleos nacionais a designar.

9.º - 1 - Os recipientes destinados ao acondicionamento do azeite, de óleos directamente comestíveis e das misturas destes - óleo alimentar - e os respectivos rótulos e cápsulas ficam sujeitos à aprovação do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas.

2 - A aprovação das embalagens sob o ponto de vista sanitário compete à Direcção-Geral de Saúde.

3 - Para cumprimento do disposto no ponto 2 do presente número, deverão as entidades que procedam à embalagem de azeite, dos óleos directamente comestíveis e das misturas destes - óleo alimentar - exigir dos fornecedores das embalagens que indiquem nas respectivas facturas de venda que as mesmas são próprias para o fim a que se destinam e, bem assim, que mencionem o número e data do ofício da Direcção-Geral de Saúde relativo à referida aprovação.

4 - Dos rótulos das embalagens devem constar, de forma bem legível, os preços de venda ao público.

5 - Dos rótulos das embalagens que acondicionem azeite devem constar a acidez máxima permitida para o tipo respectivo e a palavra «Virgem» quando acondicione m tipos comerciais preparados exclusivamente com azeite virgem.

10.º - 1 - É proibida a mistura de azeite com qualquer óleo.

2 - Nos armazéns e estabelecimentos industriais autorizados a proceder a quaisquer operações com azeite ou com óleos não é permitida a existência simultânea daquele e destes.

3 - Nos armazéns de retém é admitida a presença simultânea de azeite e de óleos, quando devidamente embalados para consumo imediato e desde que nas respectivas embalagens se indique claramente a natureza de cada um dos produtos.

11.º É proibido aos vendedores ambulantes possuírem, transportarem ou venderem azeite, óleos directamente comestíveis e misturas destes - óleo alimentar - em embalagens de capacidade superior a 1 l.

12.º O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos poderá proceder à venda de azeite e óleo embalados a retalhistas e equiparados.

13.º Se as circunstâncias o aconselharem, poderá, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno, ser imposta a constituição e manutenção de existências mínimas de azeite e de óleos comestíveis em poder dos produtores destes últimos, dos refinadores e das entidades que procedem à embalagem destes produtos.

14.º As exportações que impliquem embalagens de capacidade superior à equivalente a 5 kg líquidos ficam dependentes de autorização prévia do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com excepção dos casos considerados como complemento de bagagem, quando o produto acompanha o viajante, e até ao limite de 30 kg.

15.º - 1 - Só é permitida a exportação de azeite de graduação não superior a 1,5º.

2 - Quando tal se justifique, e desde que não resulte prejuízo para a reputação do produto no país importador, o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos poderá autorizar a exportação de azeite de acidez superior a 1,5º.

16.º A exportação de azeite será regulada pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

17.º A venda de óleos directamente comestíveis que não satisfaçam as características para eles fixadas só pode ser feita a refinadores e outros industriais que, no exercício da sua actividade, os utilizem no estado em que forem adquiridos, transitando o produto sob selos do expedidor e acompanhado de documentação que permitam identificar as partidas e os destinatários.

18.º De harmonia com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Julho de 1968, é obrigatória a conformidade com as normas portuguesas de análises e com as de obtenção, de definição, classificação e características do azeite e dos óleos comestíveis.

19.º - 1 - As infracções ao disposto na presente portaria serão punidas pela forma estabelecida nos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, e 46257, de 19 de Março de 1965.

2 - As entidades que utilizarem recipientes já usados ou servidos para engarrafamento de azeite e óleos comestíveis destinados a comércio e consumo público serão punidas com a pena prevista no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965.

3 - Os vendedores ambulantes que possuírem, transportarem ou venderem azeite, óleos directamente comestíveis e misturas destes - óleo alimentar - em embalagens de capacidade superior a 1 l serão punidos com a multa de 5000$00 a 10000$00.

4 - Com a pena prevista no n.º 3 serão igualmente punidos armazenistas em relação aos quais se tenha provado o fornecimento das embalagens no mesmo referidas.

20.º O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos coordenará todas as actividades que intervenham no ciclo da produção do azeite e dos óleos comestíveis e expedirá as instruções necessárias à execução do disposto na presente portaria.

21.º Esta portaria aplica-se apenas ao continente.

22.º As dúvidas que se suscitarem na interpretação desta portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.

23.º Fica revogada a Portaria n.º 13/78, de 10 de Janeiro.

24.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 6 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.