Portaria n.º 191/79 — Proíbe o exercício da pesca nas zonas de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela

Tipo Portaria

Publicação 1979-04-20

Última atualização 1982-07-30

Estado Revogada texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Fonte DRE

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1 ato modificativo · 1982-07-30, Portaria n.º 747/82 — Constitui a zona de pesca reservada denominada «Grupo das lagoas da…

Proíbe o exercício da pesca nas zonas de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela

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de 20 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Fomento Agrário, com fundamento nas bases XXIX e XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, o seguinte:

1.º Proibir o exercício de pesca nas lagoas e albufeiras existentes na serra da Estrela enquanto não forem aprovados os novos regulamentos para as zonas de pesca reservada criadas pelo n.º 2 da base XXIX da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959.

2.º Revogar as Portarias n.os 21295, de 19 de Maio de 1965, 22040, de 7 de Junho de 1966, e 241-A/78, de 29 de Abril.

Secretaria de Estado do Fomento Agrário, 6 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba.

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