LegalizeDespacho Normativo n.º 193/79 — Autoriza a realização de um empréstimo em moeda estrangeira, em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea…
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Autoriza a realização de um empréstimo em moeda estrangeira, em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea g), dos Estatutos da ANA, E. P.
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea g), dos Estatutos da ANA, E. P., é autorizada a realização do seguinte empréstimo em moeda estrangeira:
Mutuante - Banco Europeu de Investimentos;
Mutuário - Aeroportos e Navegação Aérea. E. P.;
Avalista - Estado Português;
Finalidade - financiamento de obras de melhoramento da segurança da utilização do Aeroporto de Santa Catarina, na ilha da Madeira, e dos estudos de viabilidade técnica, económica e operacional, com vista a um eventual aumento da capacidade deste Aeroporto;
Montante - contravalor de 11 milhões de unidades de conta europeia;
Moeda - uma ou várias moedas dos países da Comunidade Económica Europeia e ou francos suíços e ou uma ou várias moedas convertíveis de outros países;
Prazo - quinze anos;
Taxa de juro - a que o BEI praticar no momento da celebração do contrato, deduzida de uma bonificação de 3% ao ano;
Amortização - vinte e quatro semestralidades iguais de capital e juro, vencendo-se a primeira em 30 de Novembro de 1982;
Comissões - comissão de reserva de crédito de 1% ao ano, incidindo sobre as quantias não utilizadas a partir de sessenta dias após a assinatura do contrato.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 25 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.
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