LegalizeDespacho Normativo n.º 194/79 — Altera o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho (estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho (estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979)
Atendendo a que uma vasta parcela da imprensa regional possui periodicidade superior à semanal, facto que a tem excluído da atribuição do subsídio ao papel, julga-se de justiça a adaptação do correspondente regime jurídico a esta realidade, por forma a tornar extensivo à generalidade das empresas jornalísticas o benefício em causa.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
1 - Ao n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho, é dada a seguinte redacção:
7 - Terão direito ao subsídio ao papel apenas as publicações periódicas de informação noticiosa geral, não excluídas nos termos do preceito seguinte, desde que se publiquem, pelo menos, uma vez por mês e excedam por número editado os seguintes limites de exemplares vendidos:
1000 exemplares, no caso dos jornais diários de informação predominantemente regional;
10000 exemplares, no caso das publicações de expansão nacional, diárias ou não.
2 - A presente alteração será tida em conta no cálculo dos montantes de subsídio correspondentes aos 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 1979.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Comunicação Social, 16 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Comunicação Social, Daniel Proença de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).