LegalizeDecreto-Lei n.º 196/79 — Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
5 atos modificativos · 2009-10-14, Decreto-Lei n.º 299/2009 — Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança …
Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP
de 29 de Junho
Considerando que o pessoal policial afecto às equipas de minas e armadilhas é sujeito a um risco agravado e a uma quase permanente tensão psicológica extraordinariamente desgastante;
Atendendo a que é necessário compensar não só o risco anteriormente focado, mas ainda e principalmente o extraordinário e meritório serviço que as equipas em questão desenvolvem a bem da população:
O Governo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É atribuído ao pessoal especialista de minas e armadilhas que constitui as equipas activadas existentes nos vários comandos da Polícia de Segurança Pública uma gratificação mensal, individual, de risco, no quantitativo de 25% do vencimento base do segundo-subchefe.
2 - O quantitativo da gratificação é arredondado para a centena de escudos superior.
Art. 2.º - 1 - Cada equipa será constituída, no máximo, por dois elementos especialistas.
2 - A distribuição das equipas pelos vários comandos é a seguinte:
... Por cada um
Lisboa ... 6
Porto ... 4
Restantes comandos ... 1
3 - Para os Comandos de Lisboa e Porto poderá ser nomeado um graduado especialista destinado à coordenação de acção das equipas. Este elemento é também actuante e está abrangido pelo determinado no artigo 1.º deste diploma.
Art. 3.º A activação das equipas que passarão a ter direito à gratificação agora criada, assim como a designação dos respectivos elementos constituintes de cada uma, é da competência do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - António Gonçalves Ribeiro.
Promulgado em 11 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).