LegalizePortaria n.º 199/79 — Revoga a Portaria n.º 192-I/78, de 7 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 7/79, de 11 de Janeiro, referentes à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 192-I/78, de 7 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 7/79, de 11 de Janeiro, referentes à comercialização de gado e de carne (bovino e suíno)
de 24 de Abril
Tendo em atenção a situação que se atravessa nos mercados das carnes de bovino e suíno, com reflexos no abastecimento público, torna-se necessário revogar a legislação em vigor, a fim de que, num período máximo de três meses, se estudem e adoptem as medidas tendentes a regularizar e disciplinar esses mercados.
Nestes termos:
Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/78, de 7 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:
1.º Fica revogada a Portaria n.º 192-I/78, de 7 de Abril.
2.º Fica igualmente revogado o Despacho Normativo n.º 7/79, de 11 de Janeiro.
3.º O presente diploma entra em vigor à data da sua publicação.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 17 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Mário Francisco Barreira da Ponte. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).