LegalizeDespacho Normativo n.º 20/79 — Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e deveres dos contratos relativos à prospecção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e deveres dos contratos relativos à prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos
Considerando que os recursos geotérmicos estão, nos termos do Decreto-Lei n.º 560-C/76, de 16 de Julho, incluídos no domínio público do Estado;
Considerando que, não tendo sido até ao presente atribuída a Região Autónoma dos Açores, em sede de lei geral, a administração daqueles bens afectos à dominialidade do Estado, não pode deixar de competir ao Governo da República, através do Ministro da Indústria e Tecnologia, o exercício do conjunto de poderes funcionais conducentes à celebração dos contratos referentes à pesquisa de recursos geotérmicos na citada Região Autónoma;
Considerando que, por outro lado, os recursos geotérmicos assumem, no contexto do País, uma especificidade única nos Açores, aliás realçada pelas acções empreendidas e trabalhos realizados por iniciativa do Governo Regional, factos que, tendo vindo a originar um contencioso que se arrasta, acerca da competência, urge, sem demoras, clarificar e dirimir;
Considerando finalmente que, tendo entretanto o Governo Regional criado os meios necessários para exercer os deveres e direitos de origem contratual, se está em condições de usar a faculdade a que alude o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 560-C/76, de 16 de Julho;
Ouvido o Governo Regional, através do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, determina-se que:
Sejam observadas as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 560-C/76, de 16 de Julho, articulando a sua aplicação com a obrigatoriedade decorrente, nesta matéria, para o Governo Central, das prescrições legais e constitucionais aplicáveis, designadamente as contidas no artigo 231.º da Constituição, sem prejuízo de, no uso dos poderes cometidos ao Ministro da Indústria e Tecnologia pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 560-C/76, serem ratificadas as acções tomadas e trabalhos entretanto realizados por iniciativa do Governo Regional relativamente ao projecto geotérmico de S. Miguel e Terceira;
Sejam transferidos para a Região Autónoma dos Açores os direitos e deveres decorrentes dos contratos relativos à prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos naquela Região Autónoma de acordo com o estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 560-C/76.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 29 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).