LegalizeResolução n.º 201/79 — Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da…
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1 ato modificativo · 1980-01-15, Resolução n.º 21/80 — Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª…
Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia e designa a licenciada Maria Raquel de Bettencourt Ferreira para o cargo de vice-presidente da mesma Comissão
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Junho de 1979, resolveu:
1 - Confirmar, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/79, de 20 de Junho, a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia, feita por resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 1979, ao abrigo do que dispunham os n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto, agora revogado.
2 - Confirmar a designação da licenciada Maria Raquel Lopes de Bettencourt Ferreira, feita nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, para o exercício das funções de vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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