Portaria n.º 204/79 — Fixa o quadro do pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP

de 2 de Maio

Tornando-se necessário fixar o quadro do pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP e considerando que, neste momento, é já possível formular uma estimativa dos contingentes de pessoal indispensáveis para assegurar, dentro dos limites mínimos e de acordo com o espírito de austeridade que se julga dever observar no presente condicionalismo, o funcionamento e a eficiência dos serviços:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Marinha Mercante, nos termos e conforme o preceituado no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, o seguinte:

1.º O Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos terá o seguinte quadro de pessoal:

1 assessor de 1.ª classe.

1 assessor de 2.ª classe.

1 chefe dos serviços administrativos.

1 adjunto dos serviços administrativos.

1 primeiro-oficial.

1 segundo-oficial.

1 escriturário-dactilógrafo.

1 motorista.

1 servente.

2.º O INPP fará publicar no Diário da República, dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da entrada em vigor deste diploma, e depois de aprovada pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, a lista nominal do pessoal que vier a ser integrado no presente quadro, com indicação dos lugares e situações em que ficar provido.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 12 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.