LegalizeResolução n.º 208/79 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio
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Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio
A Assembleia de República, reunida em 3 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (revogação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determinação de as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária ficarem submetidas a contrôle estadual).
Assembleia da República, 3 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
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