LegalizeResolução n.º 21/79 — Exonera os membros da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia outros…
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Exonera os membros da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia outros em sua substituição
O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1979, resolveu:
1 - Exonerar, com efeitos a partir da data da presente resolução, os membros da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 12 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1977, complementada pelo despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia de 23 de Maio de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 4 de Junho de 1977:
Engenheiro Telmo Pinto Basto.
Licenciado Manuel Augusto Vieira Machado.
2 - Nomear, em sua substituição, com efeitos a partir da mesma data, uma comissão administrativa constituída por:
Licenciado Afonso Monteiro de Magalhães.
Fernando Mário Flores da Costa Reis.
3 - Cometer à comissão administrativa, agora nomeada, a gestão da empresa, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, e ainda a execução das seguintes medidas:
Regularização do contrato com a Rutti a que se refere o n.º 10 da Resolução n.º 99/77, citada;
Condução das operações necessárias à cessação da intervenção do Estado, de acordo com as directivas do Ministério da Tutela.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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