LegalizeDespacho Normativo n.º 211-C/79 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco, da…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco, da competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro das Finanças, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
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