LegalizeResolução n.º 222/79 — Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno de encargos respectivo
Considerando o conteúdo e as conclusões do relatório apresentado pela Comissão Interdepartamental para o Estudo sobre a Utilização dos Adubos em Portugal, constituída nos termos do despacho do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia de 23 de Abril de 1979;
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho de 1979, resolveu:
Aprovar o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno de encargos respectivo.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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