LegalizeDecreto-Lei n.º 251/79 — Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos
de 26 de Julho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 27.º da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho;
Tendo cessado as razões que determinaram a suspensão da liquidação e cobrança do imposto sobre veículos no corrente ano, imposta pelo Decreto-Lei n.º 7/79, de 19 de Janeiro:
O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É mantido em vigor o imposto sobre veículos, de acordo com o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, e as alterações subsequentes nele introduzidas.
Art. 2.º A alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, passa a ter a seguinte redacção:
Automóveis ligeiros de passageiros, automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg e motociclos de passageiros com ou sem carro;
Art. 3.º No ano de 1979, o prazo para a liquidação e pagamento do imposto sobre veículos, a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do respectivo Regulamento, decorrerá nos meses de Agosto e Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.
Promulgado em 12 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).