Despacho Normativo n.º 252/79 — Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da TAP - Transportes Aéreos…

Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 de artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., a seguir discriminados:

Projectos:

... Formação bruta de capital fixo em 1979 - Milhares de contos

Infra-estruturas materiais ... 97,9

Aumento de capacidade ... 79,4

Requisição de equipamento ... 18,8

Wide Body Look (B-707) ... 236

Aquisição dos Boeing 727-200/79 ... 702,9

Aquisição de um Boeing 727-200/80 ... -

Aquisição de um Boeing 727-200/81 ... -

Computorização da carga ... 11,8

Computorização de delegações ... 14,5

Aquisição de um avião Twin/Ofter ... 59

Automatização da contabilidade geral ... 9,6

Substituição do simulador Boeing 707 ... 34,3

Gestão de tripulações - 1.ª fase ... 10,2

Modificação dos travões Boeing ... 3,9

Modificação dos reactores Boeing ... 16,5

Grandes inspecções dos Boeing 747 ... 50,3

Modificações dos estabilizadores Boeing 707 ... 9

Automatização de reservas - 3.ª fase ... 8

Automatização de reservas - 6.ª fase ... 9,3

... 1371,4

2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 1402 milhares de contos e será financiado, em parte, com uma dotação para capital estatutário da empresa, no montante de 260 milhares de contos, a realizar em princípio integralmente em 1979 mediante despacho do Secretário de Estado do Tesouro, de acordo com a evolução demonstrada das aplicações.

4 - Para completar o financiamento do programa de investimentos incluído no n.º 1, a empresa fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, a recorrer aos mercados interno e externo para a obtenção de capital alheio a médio ou longo prazos até ao valor de 1142 milhares de contos.

5 - Em princípio, os financiamentos externos não deverão exceder 85% da componente importada dos investimentos aprovados e os efeitos das alterações cambiais a eles associadas serão de conta da empresa.

6 - No recurso ao crédito interno a médio ou longo prazos, e para efeitos de bonificação de taxa de juro, não será aplicado à empresa regime diferente do esquema estabelecido pelo Banco de Portugal em vigor na altura da assinatura de cada contrato de financiamento.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 31 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.