LegalizeDecreto-Lei n.º 253/79 — Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.01 (café)
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2 atos modificativos · 1986-05-06, Decreto-Lei n.º 82/86 — Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre …
Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.01 (café)
de 27 de Julho
As cotações de café sofreram um processo de alta, que se iniciou na primeira metade de 1976 e atingiu o seu ponto máximo em Abril de 1977, após o que se seguiu uma baixa continuada. No momento presente as cotações situam-se ao nível do 3.º trimestre de 1976, o que representa uma quebra de mais de 50% relativamente aos meses de Março-Abril de 1977, e apresentam uma tendência estacionária.
Não obstante o acentuado decréscimo nos preços internacionais, os preços internos de venda do café à indústria hoteleira ou directamente ao consumidor não baixaram, praticamente, dos níveis a que haviam ascendido em 1977, facto resultante da falta de transparência do mercado e do inadequado mecanismo de contrôle de preços em vigor, dando origem a uma apropriação ilegítima por parte de alguns intervenientes no mercado de margens especulativas.
Tornando-se imperioso pôr cobro a esta situação, fazendo reverter aqueles lucros ilegítimos para o Fundo de Abastecimento, o Governo passa a submeter as importações de café a uma taxa adicional, medida que será acompanhada de outras tendentes a melhorar o sistema de fixação de preços e margens de comercialização e a disciplinar o sector.
Nestes termos:
Usando da autorização conferida pela alínea e) do artigo 24.º da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.1 será cobrada, para além de outras taxas e impostos de carácter geral, em vigor ou a criar, a taxa adicional de 90$00 por quilograma.
Art. 2.º A taxa adicional referida no artigo anterior constituirá receita do Fundo de Abastecimento e será cobrada, na altura do desembaraço aduaneiro, pela estância aduaneira por onde correr o despacho de importação.
Art. 3.º O quantitativo estabelecido no artigo 1.º deste diploma poderá ser alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.
Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Abel Pinto Repolho Correia.
Promulgado em 20 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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